Termos de Uso
Estes Termos regulam a contratação e o uso da plataforma na escala por empresas e seus colaboradores. Leia com atenção antes de criar uma conta ou utilizar o serviço.
1. Objeto e Aceitação
Estes Termos de Uso ("Termos") regem a contratação e o uso da plataforma na escala ("Plataforma"), serviço de Software como Serviço (SaaS) voltado ao controle de ponto digital, gestão de escalas, banco de horas e registros de jornada de trabalho. Ao criar uma conta, aceitar eletronicamente estes Termos ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, a empresa contratante ("Empresa" ou "Cliente") e seus usuários concordam integralmente com as disposições aqui estabelecidas. Caso não concorde, interrompa imediatamente o uso e solicite o cancelamento da conta. Estes Termos complementam a Política de Privacidade e a página de LGPD, que fazem parte integrante deste instrumento.
2. Cadastro e Conta
O acesso à Plataforma requer cadastro por parte de um representante legalmente habilitado da Empresa, com fornecimento de informações verdadeiras, completas e atualizadas (razão social ou nome, CNPJ ou CPF, e-mail corporativo, telefone e demais dados solicitados no fluxo de registro). A Empresa é responsável pela confidencialidade das credenciais de acesso de todos os usuários vinculados à sua conta. O cadastro de colaboradores para fins de controle de ponto — incluindo captura de dados biométricos e de localização — é de responsabilidade exclusiva da Empresa, que deve garantir que os colaboradores foram devidamente informados e, quando exigido por lei, prestaram consentimento válido antes da ativação de qualquer funcionalidade sensível. A na escala se reserva o direito de recusar ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação aplicável.
3. Planos e Modalidades de Serviço
A Plataforma é oferecida nas seguintes modalidades: (a) Plano Free — gratuito, para até 3 colaboradores ativos, 1 unidade, 1 marca e histórico de registros de 60 dias; inclui ponto básico via aplicativo e gestão de escalas; (b) Plano Pro — R$ 12,99 por colaborador ativo por mês (ou R$ 10,39/colab/mês na modalidade anual), com mínimo mensal equivalente a 5 colaboradores; abrange de 5 a 20 colaboradores, até 3 unidades, histórico de 180 dias, banco de horas automático, GPS/geofence antifraude, reconhecimento facial com liveness detection, modo Kiosk/tablet, supervisores por unidade, exportação CSV/Excel e log de auditoria; (c) Plano Business — R$ 19,90 por colaborador ativo por mês (ou R$ 15,92/colab/mês na modalidade anual), com mínimo mensal equivalente a 10 colaboradores; abrange de 10 a 100 colaboradores, até 50 unidades, até 5 marcas, histórico de 365 dias, todas as funcionalidades do Pro acrescidas de Wi-Fi allowlist antifraude, painel de risco avançado, multi-marcas, acesso à API e suporte prioritário. As especificações técnicas de cada plano podem ser consultadas na página de Preços do site e estão sujeitas a atualização mediante aviso prévio.
4. Faturamento e Pagamento
A cobrança dos planos pagos é realizada por colaborador ativo cadastrado na Plataforma, respeitado o valor mínimo mensal de cada plano. Na modalidade mensal, a cobrança ocorre no início de cada ciclo; na modalidade anual, o valor equivalente a 12 meses é cobrado antecipadamente com desconto de 20%. O não pagamento dentro do prazo pode resultar na suspensão temporária do acesso às funcionalidades pagas até regularização. A Empresa é responsável por manter dados de pagamento válidos e atualizados. Eventuais impostos incidentes sobre a contratação serão de responsabilidade da Empresa, conforme a legislação fiscal aplicável. O plano Free não exige dados de pagamento. Para planos pagos, o cancelamento encerra a cobrança a partir do próximo ciclo, sem restituição proporcional de períodos já faturados, salvo disposição diversa prevista em contrato comercial específico.
5. Upgrades, Downgrades e Cancelamento
A Empresa pode migrar entre planos a qualquer tempo pelo painel da Plataforma. Ao exceder o limite de colaboradores do plano contratado, aplica-se um período de carência de 5 dias corridos no Plano Pro e de 7 dias corridos no Plano Business; findo esse prazo sem ajuste, o acesso a funcionalidades poderá ser restrito até a adequação. O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento, sem fidelidade mínima nos planos mensais. Após o cancelamento, a Empresa terá acesso apenas para exportação de dados por período razoável definido pela na escala, após o qual os dados poderão ser eliminados conforme a política de retenção descrita na Política de Privacidade.
6. Responsabilidades da Empresa Contratante
A Empresa assume inteira responsabilidade pelo uso legal da Plataforma em suas operações, incluindo: (a) obter e documentar os consentimentos dos colaboradores antes de ativar reconhecimento facial, captura de geolocalização e outros dados sensíveis, em conformidade com a LGPD e com a Portaria MTP 671/2021; (b) configurar escalas, jornadas e políticas de ponto de acordo com a legislação trabalhista vigente (CLT, acordos coletivos, normas regulamentadoras aplicáveis); (c) informar os colaboradores sobre o monitoramento realizado, os dados coletados e suas finalidades, assegurando transparência no ambiente de trabalho; (d) garantir que apenas representantes autorizados acessem os registros dos colaboradores; (e) não utilizar a Plataforma para fins discriminatórios, ilegais ou contrários à ordem pública; (f) manter seus dados cadastrais atualizados e notificar a na escala sobre qualquer uso não autorizado da conta.
7. Uso dos Dados dos Colaboradores
A Empresa, ao utilizar funcionalidades que coletam dados dos colaboradores — incluindo registros de ponto, biometria facial, dados de geolocalização via GPS/geofence, e identificação por Wi-Fi — atua na qualidade de controladora de dados pessoais, conforme definição da LGPD. A na escala atua como operadora em relação a esses dados, processando-os exclusivamente por instrução da Empresa e para viabilizar as funcionalidades contratadas. A Empresa não pode utilizar os dados dos colaboradores para finalidades incompatíveis com o controle de jornada, e deve observar o princípio da minimização, coletando apenas o que for necessário. O tratamento de dados biométricos, por serem dados sensíveis, exige consentimento específico, livre, informado e inequívoco de cada titular, cuja obtenção é obrigação exclusiva da Empresa.
8. Restrições de Uso
É expressamente vedado ao Cliente e a seus usuários: (a) fazer engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar extrair o código-fonte da Plataforma; (b) sublicenciar, vender, revender, alugar ou transferir o acesso à Plataforma a terceiros sem autorização prévia por escrito da na escala; (c) utilizar a Plataforma para armazenar ou transmitir conteúdo ilegal, ofensivo ou que viole direitos de terceiros; (d) tentar comprometer a segurança, disponibilidade ou integridade da infraestrutura da Plataforma; (e) coletar ou extrair dados de outros clientes da na escala; (f) usar a Plataforma em desconformidade com a legislação trabalhista, previdenciária ou de proteção de dados; (g) criar contas falsas ou fornecer informações fraudulentas no cadastro.
9. Propriedade Intelectual
A Plataforma na escala, seus sistemas, interfaces, algoritmos, bases de dados, código-fonte, design, marca, logotipos, documentação e demais ativos são de propriedade exclusiva da na escala ou de seus licenciadores, protegidos pela Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996), Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998) e demais normas aplicáveis. A contratação dos planos concede ao Cliente uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso da Plataforma exclusivamente para suas finalidades internas de gestão de jornada. Nenhum direito de propriedade é transferido ao Cliente. O Cliente não pode reproduzir, modificar, distribuir ou criar obras derivadas baseadas na Plataforma sem autorização expressa e por escrito.
10. Disponibilidade e Nível de Serviço (SLA)
A na escala envidará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, com meta de disponibilidade mensal de 99% para os planos pagos. Ficam excluídos do cálculo de disponibilidade: janelas de manutenção programada (comunicadas com antecedência mínima de 24 horas), incidentes causados por falhas em serviços de terceiros (provedores de infraestrutura em nuvem, telecomunicações), força maior, caso fortuito, ataques de segurança ou ações do próprio Cliente. A na escala pode realizar manutenções de emergência sem aviso prévio quando necessário para preservar a segurança ou integridade do sistema. O Plano Free não possui garantia formal de SLA. Em caso de degradação significativa do serviço nos planos pagos, o Cliente pode reportar o incidente pelo canal de suporte para análise e eventual compensação a critério da na escala.
11. Conformidade com a Portaria 671/2021
A Plataforma foi desenvolvida para operar como sistema de controle de ponto digital em conformidade com os requisitos técnicos e operacionais da Portaria MTP 671/2021, que regulamenta o registro eletrônico de ponto (REP-P). Isso inclui: registro com timestamp imutável, geração de Arquivo de Fonte de Dados (AFD) auditável, disponibilização de espelho de ponto ao colaborador, identificação única do trabalhador e armazenamento seguro dos registros. A Empresa, contudo, é responsável por configurar corretamente as jornadas de trabalho e garantir que o uso da Plataforma esteja alinhado com os acordos coletivos de trabalho, laudos de saúde ocupacional e demais exigências trabalhistas específicas do seu setor.
12. Limitação de Responsabilidade
Na extensão máxima permitida pela lei aplicável, a responsabilidade total da na escala por danos diretos decorrentes do uso da Plataforma fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos últimos 3 meses de contratação. A na escala não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados por falha operacional do Cliente, danos trabalhistas decorrentes de configurações incorretas feitas pela Empresa, nem por decisões gerenciais tomadas com base nos relatórios da Plataforma. A Empresa reconhece que a Plataforma é uma ferramenta de apoio à gestão e que as decisões sobre jornadas, penalidades e relações trabalhistas são de sua exclusiva responsabilidade.
13. Rescisão
Estes Termos vigoram por prazo indeterminado a partir da aceitação. Qualquer das partes pode encerrá-los mediante cancelamento da conta (pelo Cliente) ou notificação formal (pela na escala) com aviso prévio de 30 dias, salvo em casos de violação grave. A na escala pode suspender ou encerrar imediatamente o acesso do Cliente em caso de: não pagamento após período de carência; uso da Plataforma para fins ilegais; violação da LGPD que coloque em risco dados de colaboradores; ou descumprimento relevante destes Termos. Após rescisão, a na escala manterá os dados do Cliente por prazo de até 60 dias para possibilitar exportação, após o qual procederá à eliminação conforme política de retenção vigente.
14. Alterações nos Termos
A na escala pode atualizar estes Termos a qualquer tempo para refletir mudanças no produto, na legislação ou na operação. Alterações materiais serão comunicadas ao Cliente por e-mail cadastrado ou por aviso na Plataforma com antecedência mínima de 15 dias. A continuidade do uso após a data de vigência das alterações implica aceitação dos novos Termos. Caso o Cliente não concorde com as alterações, poderá cancelar a conta antes da data de entrada em vigor, sem ônus adicionais.
15. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo – SP, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Antes de recorrer ao judiciário, as partes comprometem-se a buscar solução amigável mediante comunicação formal ao endereço naescalaapp@gmail.com.
16. Contato
Para dúvidas, solicitações ou notificações relacionadas a estes Termos, entre em contato pelo e-mail naescalaapp@gmail.com ou pelo formulário de contato disponível em www.naescala.com/contato. Para questões relacionadas a dados pessoais e privacidade, consulte também nossa Política de Privacidade e a página LGPD.
Última atualização: 21 de março de 2026.